Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.569, DE 30-10-2013
(DO-RJ DE 31-10-2013)
IPVA – Isenção(DO-RJ DE 31-10-2013)
Governo estadual altera regras que concedem isenções para realização dos jogos Rio 2016
Este Ato promove ajustes na Lei 6.423, de 22-3-2013, para ampliar a isenção do ITCD, do IPVA, das Taxas de Serviços Estaduais e da Contribuição de Melhorias, nas atividades ligadas diretamente aos jogos olímpicos e paralímpicos de 2016
Este Ato promove ajustes na Lei 6.423, de 22-3-2013, para ampliar a isenção do ITCD, do IPVA, das Taxas de Serviços Estaduais e da Contribuição de Melhorias, nas atividades ligadas diretamente aos jogos olímpicos e paralímpicos de 2016
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