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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 34.771, DE 30-10-2013
(DO-DF DE 31-10-2013)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Governador altera ato que regulamentou o parcelamento de débitos
A modificação da Portaria 142 SF, de 5-7-2013, prorroga, para até 31-12-2013, o prazo de entrega do banco de informações, pela Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal à SEF/DF em meio magnético, no formato TXT, para efeitos de redução de base de cálculo do ICMS nas operações realizadas por produtores rurais.

 







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