INSTRUÇÃO NORMATIVA 93 RE, DE 25-10-2013
(DO-RS DE 31-10-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Receita Estadual cria códigos de lançamento na GIA-ICMS
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):