Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.136, DE 29-10-2013
(DO-PE DE 30-10-2013)
(DO-PE DE 30-10-2013)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas de Segurança
Governo estabele regras de segurança aos estabelecimentos comerciais e congêneres
Estas medidas devem ser observadas pelos estabelecimentos que disponham de área de lazer voltada para o público infantil
Estas medidas devem ser observadas pelos estabelecimentos que disponham de área de lazer voltada para o público infantil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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