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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013

LEI 10.107, DE 17-10-2013
(DO-FORTALEZA DE 21-10-2013)

PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DA NFS-E - Instituição

Fortaleza poderá instituir programa de incentivo à emissão da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica
O programa visa estimular o tomador do serviço quanto ao direito a exigir a nota fiscal de serviços, promovendo a conscientização da importância sócio-econômica dos tributos.
Poderão ser concedidos prêmios, bônus, realizações de sorteios e outros instrumentos promocionais. 








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