Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 50.788, DE 28-10-2013
(DO-RS DE 30-10-2013)
(DO-RS DE 30-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alteradas normas relativas à não incidência do ICMS
Esta modificação do Decreto 37.699/97 dispõe sobre a não incidência de ICMS nas remessas de mercadorias ou bens para o exterior, para esclarecer que é aplicável, também, nas remessas cujo objetivo seja a transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem
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