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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 46.342, DE 29-10-2013
(DO-MG DE 30-10-2013)

RPTA-Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - Alteração

Estado altera o RPTA referente a concessão de regime especial
Este ato, que altera os Decretos 44.747, de 3-3-2008 (Fascículo 10/2008) e 45.218, de 20-11-2009 (Fascículo 48/2009), dispõe sobre a possibilidade de concessão de regime especial pelo titular de Superintendência Regional da Fazenda, com indicação da Subsecretaria da Receita Estadual

 







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