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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 13.789, DE 25-10-2013
(DO-MS DE 29-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração

Estado dispõe sobre os serviços de televisão por assinatura
Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS