Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA CONJUNTA 7 PGFN-RFB, DE 15-10-2013 (*)
(DO-U DE 18-10-2013)
(DO-U DE 18-10-2013)
PARCELAMENTO – Débitos Previdenciários
Disciplinada a reabertura do parcelamento previdenciário previsto na Lei 11.941/2009
O referido ato disciplina a reabertura do prazo, até 31-12-2013, para pagamento
Área exclusiva do cliente 