Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013
LEI 16.147, DE 24-10-2013
(DO-SC DE 25-10-2013)
PUBLICIDADE E PROPAGANDA - Normas(DO-SC DE 25-10-2013)
Alterado ato que disciplina a oferta de bens e serviços em meios de comunicação
Foram introduzidas alterações na Lei 16.070, de 31-7-2013, estabelecendo que seus efeitos se darão a partir da sua regulamentação
Foram introduzidas alterações na Lei 16.070, de 31-7-2013, estabelecendo que seus efeitos se darão a partir da sua regulamentação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Área exclusiva do cliente 