Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 59.655, DE 25-10-2013
(DO-SP DE 27-10-2013)
(DO-SP DE 27-10-2013)
REGULAMENTO – Alteração
Estabelecida a hipótese de isenção do ICMS no transporte de mercadoria para Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal e no inciso III do artigo 47 da Constituição Estadual,
Decreta:
Decreta:
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