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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 59.653, DE 25-10-2013
(DO-SP DE 26-10-2013)

REGULAMENTO – Alteração

SP concede o diferimento do lançamento do ICMS incidente na saída interna de gás natural
Ficará diferido o lançamento do ICMS incidente na saída interna de gás natural destinado a estabelecimento fabricante de vidro classificado nas posições 7003, 7005, 7006, 7007 e 7009 da NCM, nas condições estabelecidas neste ato, que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP.







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