Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 59.651, DE 25-10-2013
(DO-SP DE 26-10-2013)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 26-10-2013)
SP dispõe sobre a concessão de regime especial para prestação de serviço de telecomunicação
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, implementa disposições previstas nos Convênios ICMS 16 e 17/2013.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, implementa disposições previstas nos Convênios ICMS 16 e 17/2013.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
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