Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.872, DE 24-10-2013
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 24-10-2013)
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 24-10-2013)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alterada Lei que instituiu a “Timemania”
A Lei 12.872/2013, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 618/2013 entre outras normas, altera a Lei 11.345
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