Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.806, DE 23-10-2013
(DO-SC DE 24-10-2013)
(DO-SC DE 24-10-2013)
DÍVIDA ATIVA - Pagamento
Regras para cobrança da dívida ativa do Estado sofrem alterações
Estas modificações no Decreto 819, de 20-11-2007
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