Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 108 CAT, DE 24-10-2013
(DO-SP DE 25-10-2013)
REGIME ESPECIAL – Concessão(DO-SP DE 25-10-2013)
Estabelecidas normas para concessão de regime especial para suspensão do ICMS na importação
O regime poderá ser solicitado pelo contribuinte que apurar saldo credor do ICMS elevado e continuado, em virtude da aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados ou com conteúdo de importação superior a 40%.
O regime poderá ser solicitado pelo contribuinte que apurar saldo credor do ICMS elevado e continuado, em virtude da aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados ou com conteúdo de importação superior a 40%.
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