SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto de Higiene Pessoal e Toucador

CAT promove ajustes na relação de produtos de higiene pessoal
Este ato altera a Portaria 95 CAT, de 13-9-2013, para ajustar a descrição do item 5 do Anexo Único, bem como incluir o item 60, que corresponde aos aparelhos e lâminas de barbear, que serão incluídos no regime a partir de 1-11-2013.