Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 CRE, DE 27-9-2013
(DO-RO DE 21-10-2013)
- Retificada no DO-RO de 7-11-2013 -
(DO-RO DE 21-10-2013)
- Retificada no DO-RO de 7-11-2013 -
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Receita Estadual disciplina concessão de crédito presumido
Benefício é direcionado às empresas inscritas no CAD/ICMSRO que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional
Benefício é direcionado às empresas inscritas no CAD/ICMSRO que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional
Área exclusiva do cliente 