Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013
LEI COMPLEMENTAR 126, DE 18-10-2013
(DO-CE DE 23-10-2013)
(DO-CE DE 23-10-2013)
FECOP - FUNDO DE COMBATE À POBREZA – Alteração das Normas
FECOP: CE dispõe sobre a destinação dos recursos
Esta alteração na Lei Complementar 37, de 26-11-2003, possibilita a utilização dos recursos do FECOP para ações voltadas à educação profissional
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