Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
PROTOCOLO ICMS 123, DE 11-10-2013
(DO-U DE 23-10-2013)
(DO-U DE 23-10-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Sorvete
MA adere ao regime de substituição tributária nas operações com sorvetes
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
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