Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 16.242-E, DE 7-10-2013
(DO-RR DE 21-10-2013 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-RR DE 8-10-2013)

SIMPLES NACIONAL - Exclusão
Estado regulamenta a exclusão do Simples Nacional
A exclusão de ofício da microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples Nacional será realizada por autoridade fiscal designada a proceder a ação fiscal competente






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