Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
PROTOCOLO ICMS 122, DE 11-10-2013
(DO-U DE 23-10-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Artefatos de Uso Doméstico

PR adere ao regime de substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico
 
Os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tr

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