Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 395 AGU, DE 22-10-2013
(DO-U DE 23-10-2013)
(DO-U DE 23-10-2013)
AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos
AGU normatiza a reabertura do parcelamento da Lei 12.249/2010
Este ato disciplina a opção pelo pagamento à vista ou parcelamento, com redução de multas e juros, dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais vencidos até 30-11-2008, na forma da
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