Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
LEI 4.420, DE 21-10-2013
(DO-MS DE 22-10-2013)
(DO-MS DE 22-10-2013)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração
Alteradas regras relativas à intimação e ao ICMS Transparente
Foram introduzidas alterações nas Leis 2.315, de 25-10-2001
Foram introduzidas alterações nas Leis 2.315, de 25-10-2001
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