Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 155, DE 18-10-2013
(DO-U DE 21-10-2013)
(DO-U DE 21-10-2013)
BASE DE CÁLCULO – Redução
AM adere as disposições relativas a redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
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