BASE DE CÁLCULO - Exclusões

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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013

CONVÊNIO ICMS 154, DE 18-10-2013
(DO-U DE 21-10-2013)

Retificação no DO-U de 28-11-2013

BASE DE CÁLCULO - Exclusão

Alterado ato que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação