Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 150, DE 18-10-2013
(DO-U DE 21-10-2013)
IMPORTAÇÃO – Isenção(DO-U DE 21-10-2013)
RJ e SE são autorizados a isentar do ICMS a importação de equipamentos para exploração de petróleo em alto mar
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
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