Tenha acesso gratuito ao conteúdo exclusivo COAD
por10 dias!
Experimente o mais prático e completo Portal de Inteligência Tributária e Contábil do país.
Já sou assinante
CONVÊNIO ICMS 137, DE 18-10-2013(DO-U DE 21-10-2013)
ISENÇÃO – Medicamento
Alteradas disposições da isenção do ICMS para medicamentos destinados à Administração Pública