Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 59.620, DE 18-10-2013
(DO-SP DE 19-10-2013)
(DO-SP DE 19-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Governo concede benefício fiscal para sociedades de propósito específico
A alteração no Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações internas realizadas com bens e mercadorias destinados à construção de hospitais, nas condições especificadas.
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