Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 16.271-E, DE 16-10-2013
(DO-RR DE 17-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração

Introduzidas diversas alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 4.335-E, de 2-8-2001 - RICMS-RR, implementam diversas disposições dos acordos celebrados no âmbito do CONFAZ


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e






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