DECRETO 18.299, DE 16-10-2013 (DO-RO DE 16-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 8.321, de 30-4-98 - RICMS-RO, altera dispositivo do Anexo IV, que dispõe acerca das empresas de construção civil