DECRETO 18.298, DE 16-10-2013 (DO-RO DE 16-10-2013)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação do Vencimento
Estado prorroga prazos de vencimento Este Decreto prorroga, excepcionalmente, até o dia 15-10-2013, os débitos cujo vencimento original estava previsto para o dia 30 de setembro de 2013