CONVÊNIO ICMS 130, DE 11-10-2013 (DO-U DE 18-10-2013)
DOCUMENTÁRIO FISCAL – Emissão
Alterada regra para emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte : CONVÊNIO