CONVÊNIO ICMS 128, DE 11-10-2013 (DO-U DE 18-10-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
RJ poderá instituir programa para parcelamento de débitos fiscais
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte: C O N V Ê N I O Cláusula primeira -