CONVÊNIO ICMS 129, DE 11-10-2013 (DO-U DE 18-10-2013)
BASE DE CÁLCULO – Exclusão
PE poderá excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS no fornecimento de alimentação
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte: C O N V Ê N I O