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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013

CONVÊNIO ICMS 126, DE 11-10-2013
(DO-U DE 18-10-2013)

BASE DE CÁLCULO – Redução

Remessa de gado para abate em AM e RO terão redução de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira -





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