Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 135, DE 11-10-2013
(DO-U DE 18-10-2013)
BASE DE CÁLCULO – Serviço de Comunicação(DO-U DE 18-10-2013)
Confaz altera Convênio que concede redução do ICMS para TV por Assinatura
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte: CONVÊNIO
Cláusula primeira
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