Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 120, DE 11-10-2013
(DO-U DE 18-10-2013)
(DO-U DE 18-10-2013)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
RS poderá reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 151ª. reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
Área exclusiva do cliente 