BASE DE CÁLCULO – Redução
PI e SE vão exigir o estorno do crédito do ICMS de mercadorias com redução de base de cálculo
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
C O N V Ê N I O: