Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 119, DE 11-10-2013
(DO-U DE 18-10-2013)
(DO-U DE 18-10-2013)
ISENÇÃO – Concessão
RJ adere as disposições relativas à isenção do ICMS no fornecimento de materiais
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
Área exclusiva do cliente 