Retificação no DO-U de 28-11-2013

DÉBITO FISCAL - Pareclamento

Piauí é autorizado a conceder anistia e parcelamento de débitos de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n°24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte:   C O N V Ê N I O