Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 118, DE 11-10-2013
(DO-U DE 18-10-2013)
(DO-U DE 18-10-2013)
ISENÇÃO - Importação
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:C O N V Ê N I O
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