NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Alteração das Normas
Alterado dispositivo que trata da emissão do Danfe Simplificado em Contingência
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
A J U S T E