Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 131, DE 11-10-2013
(DO-U DE 18-10-2013)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 18-10-2013)
Estados são autorizados a prorrogar prazos para parcelamento de débitos
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte: CONVÊNIO
Cláusula primeira - O inciso I do § 14 da cláusula segunda do
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