Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 98 SUREC, DE 16-10-2013
(DO-DF DE 18-10-2013)
(DO-DF DE 18-10-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Responsabilidade pelo Pagamento
Revogado ato que autorizou os atacadistas a assumirem a condição de substituto tributário
Fica revogada a Portaria 82 SF, de 29-6-2011, que autorizava os contribuintes atacadistas a assumirem a condição de substituto tributário que praticavam operações internas com partes, peças, componentes e acessórios para veículos.
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