Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 59.614, DE 17-10-2013
(DO-SP DE 18-10-2013)
(DO-SP DE 18-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
SP beneficia operações relacionadas à fabricação de embarcações de esporte e lazer
Este ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, estabelece o diferimento e a suspensão do lançamento do imposto incidente, respectivamente, na saída interna e na importação de matéria-prima e produto intermediário destinados à fabricação de embarcações para esporte e lazer.
Este ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, estabelece o diferimento e a suspensão do lançamento do imposto incidente, respectivamente, na saída interna e na importação de matéria-prima e produto intermediário destinados à fabricação de embarcações para esporte e lazer.
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