Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
ATO 17 DIAT, DE 18-8-2011
(Pe-SEF de 16-10-2013)
PAUTA FISCAL - Produtos Especificados(Pe-SEF de 16-10-2013)
Fazenda republica pauta fiscal
Este ato, disponibilizado no site da SEF, adequa a base de cálculo do ICMS aos preços de mercado
Este ato, disponibilizado no site da SEF, adequa a base de cálculo do ICMS aos preços de mercado
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, delegada pela Portaria SEF nº 077, de 27 de março de 2003, e pelo disposto no § 3º, do artigo 18 do RICMS/SC, aprovado pelo
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