LEI COMPLEMENTAR 4.454, DE 8-10-2013 (DO-TERESINA DE 11-10-2013)
FISCALIZAÇÃO - Normas - Município de Teresina
Teresina altera o Código Tributário Estas modificações na Lei Complementar 3.606, de 29-12-2006, dispõem sobre o Regime Especial de Fiscalização e Controle