Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.533, DE 10-10-2013
(DO-SE DE 16-10-2013)
REGUALAMENTO - Alteração(DO-SE DE 16-10-2013)
Alteradas regras relativas ao cadastro de contribuintes
Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-10-2002 - RICMS-SE, dispões que o pedido de baixa somente deve ser homologado após auditoria fiscal, exceto nos casos indicados, com efeitos a partir de 1-9-2013
Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-10-2002 - RICMS-SE, dispões que o pedido de baixa somente deve ser homologado após auditoria fiscal, exceto nos casos indicados, com efeitos a partir de 1-9-2013
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