DECRETO 29.531, DE 9-10-2013 (DO-SE DE 16-10-2013)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Sergipe declara opção por faixa de receita Fica estabelecida, para o Ano Calendário de 2014, a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$ 1.800.000,00, como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional